Entre leis e emoções cap 1
Por Miguel Augusto
Contém 1182 palavras
Publicado em 24/11/2016
- Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termo...